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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 24 de fevereiro de 2022

LEI N.º 1313/2022

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI N.º 1313/2022

LEI N.º 1313/2022

Súmula:“Autoriza o Município a contratar Agente de Desenvolvimento Infantil através do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021, autorizado pela Lei Municipal nº 1228/2020 e dá outras providências. ”

A Câmara Municipal de Sapopema – Estado do Paraná aprovou, e eu, PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

Lei

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar02 (duas) vagas de Agente de Desenvolvimento Infantil para as Escolas Municipais e CMEI no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021.

Art. 2º - O período de contratação, vencimentos e obrigações são as constantes da Lei Municipal nº 1229/2020.

Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Sapopema, em: 23 de fevereiro de 2022.

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2463, em 24 de fevereiro de 2022. Código identificador 27576A5E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.