ADMINISTRAÇÃO GERAL · 17 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 04/2026
ADMINISTRAÇÃO GERAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 04/2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 04/2026
Súmula: Aprova o Plano Anual de Trabalho do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sapopema/PR para o exercício de 2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE SAPOPEMA/PR, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023, especialmente a diretriz de construção do planejamento estratégico dos Conselhos de Assistência Social, com definição de metas, ações, estratégias e prazos;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, sistematizar, monitorar e dar publicidade às ações de controle social desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO que o presente Plano é formalizado no segundo semestre de 2026 para organizar e orientar as ações do período remanescente do exercício, sem atribuição de efeito retroativo às atividades já realizadas;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Trabalho do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sapopema/PR para o exercício de 2026, na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º O Plano Anual de Trabalho constitui instrumento de organização, acompanhamento e avaliação das atividades do CMAS, sem prejuízo de outras ações que venham a ser deliberadas pelo Plenário no decorrer do exercício.
Art. 3º A Secretaria Executiva do CMAS apoiará o acompanhamento das ações, o registro das atividades realizadas e a organização dos documentos comprobatórios.
Art. 4º O acompanhamento do Plano será realizado pelo Plenário do CMAS, podendo haver ajustes mediante deliberação registrada em ata.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema/PR, 16 de setembro de 2026
HÉLIDA FÁTIMA SANTIN
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
ANEXO ÚNICO
PLANO ANUAL DE TRABALHO DO CMAS – EXERCÍCIO 2026
1. IDENTIFICAÇÃO
Órgão: Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sapopema/PR
Exercício de referência: 2026
Período de execução deste planejamento formalizado: setembro a dezembro de 2026.
2. APRESENTAÇÃO
O presente Plano Anual de Trabalho tem por finalidade organizar, orientar e monitorar as atividades do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sapopema/PR no exercício de 2026, fortalecendo o planejamento do controle social, a transparência, o acompanhamento da Política Municipal de Assistência Social e a adequada documentação das ações realizadas pelo Conselho.
Considerando que sua formalização ocorre no segundo semestre do exercício, o Plano concentra as ações prioritárias a serem desenvolvidas entre setembro e dezembro de 2026, sem prejuízo do registro das atividades já realizadas e sem pretensão de atribuir efeito retroativo ao planejamento.
3. OBJETIVO GERAL
Fortalecer o exercício do controle social da Política Municipal de Assistência Social, mediante planejamento das ações do CMAS, acompanhamento da gestão do SUAS, fiscalização do financiamento, participação dos usuários, acompanhamento da rede socioassistencial e aperfeiçoamento da organização interna do Conselho.
4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
I – assegurar o funcionamento regular do CMAS, com realização das reuniões ordinárias mensais e das reuniões extraordinárias quando necessárias;
II – acompanhar a execução da Política Municipal de Assistência Social e do Plano Municipal de Assistência Social;
III – acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
IV – acompanhar a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
V – acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social inscritas no CMAS;
VI – fortalecer a participação dos usuários e dos segmentos da sociedade civil no controle social;
VII – promover a atualização normativa e organizacional do Conselho;
VIII – promover formação e educação permanente dos conselheiros; e
IX – ampliar a transparência e a organização documental das atividades do CMAS.
5. PLANO DE AÇÕES – 2026
Eixo/Ação
Atividade
Responsável
Prazo
Meio de comprovação
Funcionamento regular do Conselho
Realizar reuniões ordinárias mensais e extraordinárias quando necessárias; divulgar pautas; registrar atas e deliberações.
Presidência e Secretaria Executiva
Setembro a dezembro
Atas, listas de presença, convocações e pautas.
Atualização da legislação municipal do SUAS
Acompanhar a tramitação, aprovação, sanção e publicação da nova Lei Municipal do SUAS e promover as adequações decorrentes.
Plenário do CMAS
Setembro/outubro
Ata, resolução, lei publicada e atos correlatos.
Atualização do Regimento Interno
Revisar, deliberar e publicar novo Regimento Interno compatível com a legislação municipal e as normas vigentes do SUAS.
Plenário e Secretaria Executiva
Após publicação da nova Lei
Resolução e Regimento Interno publicados.
Regularização da representação da sociedade civil
Organizar o processo de escolha dos representantes da sociedade civil, com edital, inscrições, foro próprio, votação, ata, homologação e documentação do processo.
Comissão Eleitoral e Plenário
Após publicação da nova Lei
Edital, inscrições, lista de presença, ata, mapa de votação, resolução de homologação e ato de nomeação.
Organização das comissões internas
Formalizar a composição e as atribuições das Comissões Temáticas do CMAS.
Plenário
Após recomposição do Conselho
Resolução de composição das comissões.
Acompanhamento do FMAS
Apreciar relatórios de execução orçamentária e financeira, prestações de contas e demais informações submetidas ao Conselho.
Plenário / Comissão de Financiamento
Conforme apresentação pelo órgão gestor
Pareceres, resoluções, atas e relatórios.
Acompanhamento dos benefícios eventuais
Acompanhar critérios, fluxos, concessões e execução dos benefícios eventuais, propondo ajustes quando necessários.
Plenário / Comissão competente
Outubro a dezembro
Atas, relatórios e deliberações.
Acompanhamento da rede socioassistencial
Acompanhar serviços, programas e projetos da rede pública e privada vinculada ao SUAS.
Plenário / Comissão competente
Outubro a dezembro
Relatórios, visitas, atas e pareceres.
Entidades e organizações de assistência social
Revisar cadastro/inscrição, acompanhar documentação e planejar ações de fiscalização e acompanhamento.
Comissão competente / Secretaria Executiva
Outubro a dezembro
Processos de inscrição, relatórios, pareceres e resoluções.
Participação dos usuários
Promover espaço de escuta e participação dos usuários nas discussões do Conselho e divulgar formas de participação social.
Plenário e Secretaria Executiva
Outubro a dezembro
Registros de participação, atas e materiais de divulgação.
Formação dos conselheiros
Realizar ou viabilizar ao menos uma ação de orientação/capacitação sobre atribuições do CMAS, controle social, financiamento e normas do SUAS.
Presidência e Secretaria Executiva
Até dezembro
Lista de presença, certificado ou registro da atividade.
Transparência e publicidade
Publicar resoluções, calendário, atos relevantes e demais deliberações do CMAS nos meios oficiais disponíveis.
Presidência e Secretaria Executiva
Contínuo
Publicações oficiais e registros eletrônicos.
Planejamento 2027
Elaborar e aprovar o Plano Anual de Trabalho do CMAS para 2027 antes do início ou no início do próximo exercício.
Plenário e Secretaria Executiva
Dezembro de 2026
Plano Anual de Trabalho 2027 e resolução de aprovação.
6. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O acompanhamento do Plano Anual de Trabalho será realizado pelo Plenário do CMAS durante as reuniões ordinárias, mediante verificação das ações executadas, pendências, resultados alcançados e necessidade de adequações. Ao final do exercício, deverá ser realizado registro sintético das atividades desenvolvidas, servindo de subsídio para o planejamento do exercício seguinte.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
As ações previstas neste Plano não impedem o CMAS de apreciar matérias supervenientes ou realizar atividades não previstas inicialmente, desde que relacionadas às suas competências legais. Alterações relevantes no planejamento deverão ser registradas em ata ou formalizadas por deliberação do Plenário.
Para os exercícios seguintes, o Plano Anual de Trabalho deverá ser elaborado e aprovado preferencialmente antes do início do exercício ou na primeira reunião ordinária do ano.
Sapopema/PR, 16 de setembro de 2026.
HÉLIDA FÁTIMA SANTIN
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS