Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 16 de novembro de 2023

LEI Nº 1466/2023

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº 1466/2023

LEI Nº 1466/2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar reajuste inflacional na Taxa de Coleta de Lixo para o ano de 2024 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:

L E I

Art 1º - Fica autorizado o Municipio de Sapopema realizar o reajuste de Inflação na Taxa de Coleta de Lixo pelo índice INPC no importe de 4,51% (quatro virgula cinquenta e um por cento).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 14 de novembro de 2023.

.

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2899, em 16 de novembro de 2023. Código identificador 24244742: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.