ADMINISTRAÇÃO GERAL · 4 de março de 2026
LEI Nº 1671/2026
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1671/2026
LEI Nº 1671/2026
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1007/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Sapopema e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal nº 1007/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por membros titulares e suplentes, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
Representantes Governamentais:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social
II – Secretaria Municipal de Saúde
III – Secretaria Municipal de Educação
IV – Outra Secretaria Municipal a ser definida pelo Poder Executivo, conforme pertinência temática
Representantes Não Governamentais:
I – APAE
II – Representantes da sociedade civil, sendo pessoas com deficiência
III – Entidades religiosas
IV – Associações do Município de Sapopema
Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá participar das reuniões do Conselho na condição de convidada permanente, com direito à voz, sem direito a voto.
...”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a previsão de representante da Câmara Municipal como membro do Conselho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, 03 de março de 2026.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal de Sapopema