ADMINISTRAÇÃO GERAL · 21 de agosto de 2024
LEI Nº 1555/2024
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1555/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1555/2024
“Ratifica o Protocolo de Intenções, e seus Termos Aditivos, do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP, além de dar outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado pelo Município de Sapopema/PR o Protocolo de Intenções, e seus Termos Aditivos, na íntegra, do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP.
Art. 2º O Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP se organiza no desempenho das atividades de micro pavimentação asfáltica, patrulha rural e do serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, conforme define o Protocolo de Intenções e seus Termos Aditivos.
Art. 3º Fica autorizada a permanência e participação deste Município de Sapopema/PR no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP, nos termos do Protocolo de Intenções e de seus Termos Aditivos, para todos os devidos fins.
Art. 4º Este Município contribuirá, mediante contrato de rateio, para manutenção dos serviços prestados pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP, nos termos do Protocolo de Intenções e de seus Termos Aditivos, atendendo as previsões orçamentárias anuais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 20 de agosto de 2024
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR
Prefeito Municipal