ADMINISTRAÇÃO GERAL · 16 de abril de 2025
LEI Nº 1609/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1609/2025
LEI N.º 1609/2025
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO BEM IMÓVEL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS DO MUNICIPIO DE SAPOPEMA-APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato para a ASSOCIAÇÃO DE PÁIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 84.788.256/0001-03, o seguinte bem imóvel:
Imóvel constante da matricula 15.309 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva/PR, contendo salas, cozinha, banheiro.
Parágrafo único. O prazo de vigência do comodato é de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, no interesse da Administração, por expresso, mediante aditivo.
Art. 2º: O Comodatário fica obrigado pelo zelo do imóvel, e as despesas com manutenção, adaptações ou eventuais reformas para finalidade o qual utilizarão será de responsabilidade do Comodatário.
Art. 3º: A destinação do objeto descrito no art. 1º será única e exclusivamente para fins de utilização pela Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais do Município de Sapopema- APAE.
Art. 4º: Fica vedado ao comodatário locar, ceder ou transferir o bem imóvel a terceiros em qualquer hipótese.
Art. 5º: Fica o Comodante autorizado a vistoriar o bem, visando sua destinação, estado de uso e conservação, sempre que lhe aprouver, podendo, em caso de descumprimento de qualquer artigo desta lei retomar o bem imóvel de imediato.
Art. 6º: Todas as responsabilidades e obrigações serão de ajustadas em termo de comodato apartado
Art. 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 15 de abril de 2025.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal