ADMINISTRAÇÃO GERAL · 23 de março de 2022
LEI N° 1323/2022
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N° 1323/2022
LEI N° 1323/2022
SÚMULA: Dispõe sobre o Atendimento Preferencial de Pessoa com Transtorno Espectro Autista em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Todos os estabelecimentos públicos e privados, empresariais, comerciais, industriais, fabris, de serviços e similares, como hotéis, supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, clubes, centros comerciais, dentre outros, no Município de Sapopema, darão atendimento preferencial e prioritário a pessoas com Transtorno Espectro Autista.
§ 1º A preferência e a prioridade estabelecida no caput deste artigo compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação dos serviços, inclusive em estabelecimentos que vendam alimentos e bebidas.
Art. 2º.Os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares deverão manter em local visível placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial do Transtorno Espectro Autista constando referência a presente Lei Municipal.
Art. 3º.O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades, nesta ordem:
I – Advertência;
II – Suspensão das atividades por 30 dias; e
III – Cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º.Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em: 22 de março de 2022.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal