ADMINISTRAÇÃO GERAL · 23 de março de 2022
LEI Nº 1324/2022
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1324/2022
LEI Nº 1324/2022
Súmula: Institui no Município de Sapopema a “Semana Municipal de Conscientização do Espectro Autista”, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana dos mês de abril de cada ano, sendo que no dia 02 do mesmo mês é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no município de Sapopema a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorado na primeira semana do mês de abril de cada ano, sendo que no dia 02 do mesmo mês é comemorado Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, pelas Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e Saúde.
Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a síndrome do autismo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar convênios de parcerias com entidades sociais que visem a promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo, se necessário, regulamentará, por meio de Decreto a presente Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapopema, em: 22 de março de 2022.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal