ADMINISTRAÇÃO GERAL · 14 de setembro de 2017
LEI Nº. 1077/2017
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1077/2017
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO BENS MÓVEIS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO CASA FAMILIAR PADRE SASAKI DO MUNICIPIO DE SAPOPEMA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato, bens relacionados na presente Lei para a ASSOCIAÇÃO CASA FAMILIAR PADRE SASAKI DO MUNICIPIO DE SAPOPEMA, com registro no CNPJ sob nº 00.770.796/0001-61.
Art. 2°. Os bens cedidos consistem em 133 (cento e trinta e três) jogos escolares de mobiliário, sendo Conjunto Aluno / CJA-06 (para alunos com altura entre 1,59 m e 1,88m).
Art. 3º. A cessão dos bens acima descrito, fica condicionada à assinatura de contrato de comodato, mediante as seguintes condições e cláusulas mínimas:
I - Utilização dos bens pela Comodatária na sede as comodatária;
II - Responsabilidade da Comodatária pela conservação dos bens;
III - Vedação à sua locação, sublocação ou cessão, a qualquer título;
IV - Possibilidade de rescisão do contrato, por ato unilateral da Administração Municipal, mediante razões de interesse público, devidamente fundamentadas, ou por descumprimento da presente Lei.
V - Permanecer o Município de Sapopema com direito final de guarda, e o dever de fiscalizar a correta operação e manutenção, dos bens cedidos em comodato.
Art. 4º. O prazo de cessão em comodato será de 05 (cinco) anos, contados da assinatura e publicação do contrato fixado no mural oficial do Município, podendo ser prorrogado por iguais períodos a critério da administração.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá baixar outras medidas reguladoras para a execução da presente Lei.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, em 12 de setembro de 2017.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal