ADMINISTRAÇÃO GERAL · 31 de julho de 2020
LEI Nº. 1221/2020
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1221/2020
LEI Nº. 1221/2020
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1068/2017 (PPA – 2018 / 2021), passará a ter o seguinte VALOR em 2020:
Código do Programa
0011
Nome do Programa
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Valor do Programa
1.515.084,24
Código da Ação
27
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO FUNDO M. ASSIST. SOCIAL
Valor da Ação
1.138.832,68
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1178/2019 (LDO 2020), passará a ter o seguinte VALOR:
Código do Órgão
10
Nome do Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Valor do Órgão
1.387.084,24
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Valor do Programa
1.387.084,24
Código do Programa
0011
Nome do Programa
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Valor do Programa
1.515.084,24
Código da Ação
27
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO FUNDO M. ASSIST. SOCIAL
Valor da Ação
1.138.832,68
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1192/2019), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 198.900,00 (Cento e noventa e oito mil e novecentos reais).
10.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0011-2027
MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2397
3390.30.00.00
01821
Material de Consumo
69.900,00
2398
3390.30.00.00
01822
Material de Consumo
82.800,00
2399
3390.30.00.00
01823
Material de Consumo
10.500,00
2316
3390.39.00.00
01821
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
17.700,00
2593
4490.52.00.00
01821
Equipamentos e Material Permanente
18.000,00
Total da Unidade
198.900,00
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de o excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
171812110000000000 – ASSIST. SOCIAL - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAL - SUAS - (COVID-19) PORT 369-2020
105.600,00
171812110000000000 – ASSIST. SOCIAL - ALIMENTO - SUAS - (COVID-19) PORT 369-2020
82.800,00
171812110000000000 – ASSIST. SOCIAL - IPI - SUAS - (COVID-19) PORT 369-2020
10.500,00
Total
198.900,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 30 de julho de 2020.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal