ADMINISTRAÇÃO GERAL · 21 de junho de 2023
LEI Nº 1421/2023
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1421/2023
LEI Nº 1421/2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021 (PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinte VALOR em 2023:
Código do Programa
0009
Nome do Programa
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
8.111.807,34
Código da Ação
023
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor da Ação
5.859.272,04
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1340/2022 (LDO 2023), passará a ter o seguinte VALOR:
Código do Órgão
09
Nome do Órgão
SECRETARIA DE SAUDE
Valor do Órgão
8.205.203,65
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor da Unidade
8.111.807,34
Código do Programa
0009
Nome do Programa
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
8.111.807,34
Código da Ação
023
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor da Ação
5.859.272,04
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1377/2022), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais).
09.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009-2023
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2081
3390.30.00.00
01343
Material de Consumo
60.435,30
2181
3390.34.00.00
01343
Outras Desp. Pessoal decorrentes Contr Terc
99.564,70
2261
3390.39.00.00
01343
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
150.000,00
Total da Unidade
310.000,00
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
EXCESSO FINANCEIRO
171957010000000000 – TRANSF. EMENDA PARLAMENTAR - FONTE 343
310.000,00
Total
310.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – PR, 20 de junho de 2023.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal