ADMINISTRAÇÃO GERAL · 10 de março de 2021
LEI Nº 1248/2021
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1248/2021
LEI Nº 1248/2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1068/2017 (PPA – 2018 / 2021), passará a ter o seguinte VALOR em 2021:
Código do Programa
0009
Nome do Programa
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
7.186.334,09
Código da Ação
022
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor da Ação
7.076.481,96
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1216/2020 (LDO 2021), passará a ter o seguinte VALOR:
Código do Órgão
09
Nome do Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Órgão
7.186.334,09
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
7.181.334,09
Código do Programa
0009
Nome do Programa
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
7.186.334,09
Código da Ação
022
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor da Ação
7.076.481,96
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1226/2020), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
09.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009-2022
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1881
3390.30.00.00
03336
Material de Consumo
20.000,00
1971
3390.34.00.00
03336
Outros Desp Pessoal Dec. Contratos Ter
20.000,00
2072
3390.36.00.00
03336
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
20.000,00
Total da Unidade
60.000,00
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
1718031100000000000 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE – NACIONAL - CORONAVÍRUS (COVID-19) – PORTARIA 3874
60.000,00
Total
60.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 09 de março de 2021.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal