EXECUTIVO MUNICIPAL · 9 de abril de 2014
LEI N°. 924/2014
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N°. 924/2014
SÚMULA: Concede Gratificação de Desempenho aos Agentes Comunitários de Saúde que desenvolvem suas atividades nas UBS´s e fazem parte do Programa Saúde da Família.
A Câmara Municipal de SAPOPEMA, Estado do Paraná, aprovOU e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a Gratificação de Desempenho aos profissionais da Secretaria de Saúde, na função de Agente Comunitário de Saúde, que desenvolvem suas atividades nas UBSs e fazem parte do Programa Saúde da Família.
Parágrafo Único: O pagamento da Gratificação de Desempenho está vinculado ao comprovado cumprimento de metas de desempenho, conforme diretrizes de avaliação do Programa Saúde da Família, medidas por parâmetros definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º - A Gratificação de Desempenho será devida aos Agentes Comunitários de Saúde no percentual de 25%, (vinte e cinco por cento), incidindo apenas sobre o salário básico.
Art. 3º - O valor recebido, em forma de Gratificação de Desempenho, não será incorporado aos salários dos Agentes Comunitários de Saúde, seja a que título for.
Art. 4º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e Departamento Jurídico do Município.
Art. 5º - As despesas e dotações correrão por conta própria da administração.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, PR, 07 ABRIL DE 2014.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal