ADMINISTRAÇÃO GERAL · 28 de junho de 2023
LEI Nº. 1423/2023
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1423/2023
LEI Nº. 1423/2023
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato com o Clube XIII”.
A Câmara Municipal de Sapopema – Estado do Paraná aprovou, e eu, PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de comodato não oneroso com o Clube XIII, com sede nesta cidade de Sapopema/PR na Av. Joaquim Domingues Guerreiro, 317, Centro.
Art. 2º - O objeto da presente lei, constitui-se na cessão, a título de comodato, da Sede do Clube XIII, pelo prazo de 10 anos, prorrogável por igual período, com o objetivo de desenvolver projetos sociais, culturais e esportivos no local.
Art. 3º – O Município, através de seu departamento competente em sede de contrapartida, realizará as melhorias estruturais necessárias à viabilização dos eventos e arcar com as despesas relativas ao fornecimento de água e energia elétrica pelo período que perdurar o presente contrato.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de junho de 2023.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR
Prefeito Municipal