ADMINISTRAÇÃO GERAL · 14 de dezembro de 2017
LEI Nº. 1105/2017
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1105/2017
Sumula: Autoriza o Município de Sapopema a adquirir e fornecer através de licitação Material de Consumo para o ASSOCIACAO CASA FAMILIAR RURAL PADRE SAZAKI com inicio previsto para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal Gimerson de Jesus Subtil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Sapopema/PR a adquirir e fornecer através de procedimento licitatório material de Consumo para a ASSOCIACAO CASA FAMILIAR RURAL PADRE SAZAKI de Sapopema, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 00.770.796/0001-61.
Art. 2º Os recursos para aquisição dos materiais de consumo serão provenientes de Recursos próprios do município alocado no Programa 13 - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na ação 32 - MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, sendo que os Material de Consumo será repassados mensalmente um valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) com inicio previsto para o ano de 2018, totalizando um valor Maximo de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) anual.
§ único: os recursos mencionados no caput deste artigo são os destinados única e exclusivamente para ASSOCIACAO CASA FAMILIAR RURAL PADRE SAZAKI de Sapopema/PR.
Art. 3º As mercadorias a serem adquiridas serão de acordo com o Plano de Aplicação elaborado pela entidade e relatório de solicitação emitido por representante legal da ASSOCIACAO CASA FAMILIAR RURAL PADRE SAZAKI de Sapopema, constando as mercadorias e produtos necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de dezembro de 2017.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal