EXECUTIVO MUNICIPAL · 5 de dezembro de 2013
LEI Nº 899/2013
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 899/2013
Sumula: Regulamenta a Lei nº. 12.696 de 25 de julho de 2012, que dispõe sobre a remuneração e benefícios previdenciários aos membros do CONSELHO TUTELAR de Sapopema/PR e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Sapopema, Estado do Paraná Sr. Gimerson de Jesus Subtil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica assegurado aos membros do Conselho Tutelar de Sapopema –Estado do Paraná, os benefícios previdenciários, bem como sua respectiva remuneração,
conforme abaixo qualificado, conforme o disposto no art. 134 da Lei Federal nº. 12.696 de 25 de julho de 2012.
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina;
Parágrafo Único: para pagamento das obrigações e ou/ remuneração será utilizado recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com dotação orçamentária especifica.
Art.. 2º. A presente lei, vem em especial regulamentar a Lei 12.696 de 25 de julho de 2012.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema, 04 de dezembro de 2013.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal