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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 6 de novembro de 2026

LEI Nº. 1704/2026

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº. 1704/2026

LEI Nº. 1704/2026

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento real aos servidores ocupantes do cargo de professor e auxiliar de desenvolvimento infantil e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento real de 2% (dois por cento) sobre o piso da categoria para os cargos de professor e auxiliar de desenvolvimento infantil que compõe o quadro de servidores do Município.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir do dia 01/11/2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 05 de novembro de 2026.

.PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3652, em 6 de novembro de 2026. Código identificador 113CD378: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.