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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 14 de abril de 2020

LEI Nº. 1205/2020

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº. 1205/2020

LEI Nº. 1205/2020

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder diferença de reajuste salarial aos professores do Município de Sapopema e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:

LEI

Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 8,36%(oito virgula trinta e seispor cento), aos professores do quadro efetivo do Município de Sapopema/PR, sendo este percentual composto pela diferença já concedida pela Lei Municipal nº 1197/2020, totalizando o montante de 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento).

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos à fevereiro de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 20 de março de 2020.

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GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1989, em 14 de abril de 2020. Código identificador 10FBD28E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.