ADMINISTRAÇÃO GERAL · 14 de abril de 2020
LEI Nº. 1205/2020
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1205/2020
LEI Nº. 1205/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder diferença de reajuste salarial aos professores do Município de Sapopema e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 8,36%(oito virgula trinta e seispor cento), aos professores do quadro efetivo do Município de Sapopema/PR, sendo este percentual composto pela diferença já concedida pela Lei Municipal nº 1197/2020, totalizando o montante de 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento).
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos à fevereiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 20 de março de 2020.
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GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal