ADMINISTRAÇÃO GERAL · 3 de novembro de 2017
LEI Nº. 1088/2017
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1088/2017
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 466/2001 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 466/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
“Art. 391º Ocorrendo expedição de certidão negativa e havendo débitos a vencer, será informado o valor do débito.
Parágrafo Único – O prazo de validade da certidão negativa é de 30 (trinta) dias a contar da data de sua expedição, isto quando não constar débito a vencer
Passa-se a ler:
“Art. 391º Ocorrendo expedição de certidão negativa e havendo débitos a vencer, será informado o valor do débito.
Parágrafo Único – O prazo de validade da certidão negativa é de 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição, isto quando não constar débito a vencer.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sapopema, 31 de outubro de 2017.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal