CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA · 15 de setembro de 2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 04/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 04/2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 04/2026
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Sapopema/PR.
OBJETO: Aquisição de tablets e notebook para uso no plenário, destinados ao sistema de votação eletrônica.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais).
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço total
PERÍODO DE PROPOSTAS: 15/09/2026 a 18/09/2026
DIA E LOCAL REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: 21/09/2026, às 09h, de forma presencial, na Câmara Municipal de Sapopema.
Sapopema, 14 de setembro de 2026.
EDMAR VIEIRA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Sapopema
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÂO DE N.º 04/2026
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, torna público que fará licitação na modalidade DISPENSA, tipo MENOR PREÇO POR LOTE, sendo esta licitação disciplinada pela Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, bem como pelo disposto neste instrumento convocatório, devendo os interessados entregar seus documentos e propostas na forma aqui estabelecida.
OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição, por dispensa de licitação, de tablets, suportes e notebook para uso no plenário, destinados ao sistema de votação eletrônica, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
A contratação ocorrerá conforme tabela abaixo:
LOTE ÚNICO
ITEM
QNTE
TIPO/ UNID
DESCRIÇÃO COMPLETA
MARCA MODELO
PREÇO
UNT (R$)
PREÇO
TOTAL (R$)
1
10
UND
TABLET – ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS
Tablet novo, sem uso, destinado à utilização em atividades administrativas, institucionais, acesso à internet, sistemas, aplicativos, videoconferências e reprodução de conteúdos digitais.
O equipamento deverá possuir tela com tamanho mínimo de 10 polegadas, sensível ao toque, com resolução compatível com conteúdos em alta definição e adequada para leitura de documentos, navegação e utilização de aplicativos.
Deverá possuir processador com múltiplos núcleos, com desempenho compatível com a execução simultânea de aplicativos, navegação na internet, reprodução de vídeos e demais atividades administrativas.
Deverá possuir no mínimo 6 GB de memória RAM e armazenamento interno mínimo de 128 GB, sendo admitidas configurações superiores. Poderá possuir suporte para expansão de armazenamento por cartão de memória.
Deverá possuir sistema operacional Android, ou equivalente, em versão atualizada e com suporte à instalação e utilização de aplicativos de produtividade, navegação, comunicação e serviços institucionais.
Deverá possuir conectividade Wi-Fi, Bluetooth e suporte à rede móvel 4G, 5G ou tecnologia superior, permitindo acesso à internet por meio de operadora de telefonia móvel.
Deverá possuir câmera frontal e câmera traseira, com resolução adequada para realização de videoconferências, registros fotográficos, leitura de documentos e demais atividades relacionadas ao uso institucional.
Deverá possuir bateria interna recarregável, com autonomia compatível com jornada regular de utilização do equipamento, proporcionando mobilidade e funcionamento sem necessidade constante de conexão à rede elétrica.
Deverá possuir conexão para carregamento e transferência de dados por meio de porta USB, USB Tipo-C ou tecnologia equivalente.
O equipamento deverá possuir recursos de localização, sensores e demais funcionalidades compatíveis com sua categoria e com as necessidades de utilização previstas.
Deverá ser fornecido com os acessórios indispensáveis ao seu funcionamento, incluindo cabo de alimentação e/ou carregamento e demais componentes necessários para utilização imediata.
Quando aplicável, o equipamento deverá possuir homologação junto à ANATEL e atender às normas técnicas e regulamentações vigentes.
Deverá possuir garantia mínima de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação.
Serão aceitos equipamentos de qualquer fabricante, desde que apresentem características técnicas iguais, equivalentes ou superiores às especificações mínimas estabelecidas e atendam integralmente às necessidades de utilização previstas.
R$ 2.190,00
R$ 21.900,00
02
01
UND
NOTEBOOK – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS
Notebook novo, sem uso, destinado à execução de atividades administrativas, acesso a sistemas informatizados, navegação na internet, videoconferências, edição de documentos, planilhas, apresentações e demais aplicações de produtividade.
Deverá possuir processador de arquitetura 64 bits, com múltiplos núcleos, mínimo de 6 núcleos físicos e 8 threads de processamento, frequência máxima de processamento de 4,0 GHz ou superior, ou configuração de desempenho equivalente ou superior, adequada à utilização simultânea de aplicações administrativas.
Deverá possuir no mínimo 8 GB de memória RAM, preferencialmente padrão DDR4, DDR5 ou tecnologia superior, com possibilidade de expansão de memória quando suportada pela arquitetura do equipamento.
O armazenamento deverá ser realizado por meio de unidade SSD com capacidade mínima de 256 GB, utilizando interface NVMe, PCIe ou tecnologia de desempenho equivalente ou superior.
Deverá possuir tela com tamanho mínimo de 15 polegadas, com tecnologia LED, IPS ou equivalente, resolução mínima Full HD (1920 x 1080 pixels) ou superior, preferencialmente com tratamento antirreflexo.
Deverá possuir controladora gráfica integrada ou dedicada, compatível com a resolução nativa da tela e adequada para aplicações administrativas, reprodução de vídeos em alta definição, navegação e videoconferências.
Deverá contar com webcam integrada, microfone e alto-falantes, permitindo utilização em reuniões, videoconferências e demais atividades de comunicação audiovisual.
Deverá possuir conectividade sem fio Wi-Fi padrão 802.11ac, Wi-Fi 6 ou superior, operando nas frequências de 2,4 GHz e 5 GHz, além de Bluetooth versão 5.0 ou superior.
Deverá disponibilizar, no mínimo, conexões compatíveis com USB Tipo-A, USB Tipo-C ou equivalente, saída de vídeo HDMI ou equivalente e conexão para fone de ouvido e/ou microfone.
Deverá possuir teclado padrão brasileiro ABNT2, preferencialmente com teclado numérico integrado, além de dispositivo apontador do tipo touchpad.
Deverá possuir bateria interna recarregável, com autonomia compatível com atividades administrativas e capacidade adequada para utilização móvel do equipamento.
O equipamento deverá possuir peso máximo aproximado de 2,0 kg, visando proporcionar facilidade de transporte e utilização.
Deverá possuir sistema operacional de arquitetura 64 bits, devidamente licenciado quando aplicável, podendo ser Windows, Linux ou sistema equivalente compatível com as aplicações utilizadas pela Administração.
Deverá acompanhar fonte/carregador bivolt automático (100–240 V), cabo de alimentação e todos os acessórios necessários ao seu pleno funcionamento.
O equipamento deverá possuir certificações e homologações exigidas pela legislação brasileira, quando aplicáveis, e deverá ser fornecido com garantia mínima de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação.
Serão aceitos equipamentos de qualquer fabricante, desde que apresentem características técnicas iguais, equivalentes ou superiores às especificações mínimas estabelecidas e atendam integralmente às necessidades da Administração.
R$ 5.950,00
R$ 5.950,00
03
10
UND
Suporte de mesa para tablet – universal compatível com tablets de diferentes marcas e tamanhos. Para uso sobre a mesa ou outros superfícies planas.
Fabricado em material plástico, na cor preta ou transparente, com base antiderrapante, possibilitando melhor estabilidade durante o uso, indicado para escrita com um mão, visualização de vídeos e materiais, bem como para utilização do aparelho durante o carregamento.
R$ 55,00
R$ 550,00
VALOR TOTAL: R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais).
O critério de julgamento adotado será menor preço – valor total do lote, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
TERMO DE REFERÊNCIA – LEI Nº 14.133/2021
CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/26
DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021).
Objeto: contratação de empresa especializada para o fornecimento de eletrônicos, como tablets, suportes e notebook, para serem utilizados no plenário para implementação do sistema de votação eletrônica, conforme determinações do Prolegis, na sede da Câmara Municipal de Sapopema, pelo período de 2 (dois) meses.
O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021.
O prazo de vigência da contratação é de 02 meses, contados da assinatura do termo de contrato, prorrogável por igual período, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.
O custo estimado total da aquisição será no valor máximo de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais).
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’, da Lei nº 14.133/21).
A contratação deverá observar os seguintes requisitos:
A entrega do objeto com o devida execução do serviço contratado será na Câmara Municipal de Sapopema;
A execução do serviço contratado deve ser feita de acordo com as normas e regulamentos vigentes, seguindo critérios de qualidade, durabilidade;
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual;
Não haverá exigência de garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21 por se tratar de pronta entrega.
MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e” e 40, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
O prazo de entrega/instalação dos produtos licitados pela empresa vencedora é de até 05 (cinco) dias após a solicitação pelo departamento competente da Câmara Municipal de Sapopema;
O fornecimento do objeto adquirido deverá ser entregue na Câmara Municipal de Sapopema – Av. Manoel Ribas, 362, Centro, Sapopema/PR.
MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21).
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelo respectivo substituto (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
O fiscal do contrato informará a seu superior, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
As comunicações entre a contratante e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º).
O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, 31º).
Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade convocará o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros (IN 5/2017, art. 44, 31º).
4.9. Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.
5. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘h’, da Lei nº 14.133/2021).
5.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Dispensa de Licitação nº 04/2026, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
5.2. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União, (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
5.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
5.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
5.5.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
5.6. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
5.7. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
5.8. É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
5.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
5.10. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
5.11. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
5.12. Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:
5.13. Habilitação Jurídica:
5.13.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
5.13.2 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
5.13.3 Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.
5.14. Habilitações fiscal, social e trabalhista:
5.14.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.14.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
5.14.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 5.14.4. declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.14.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
5.14.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.14.7. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Sapopema.
A contratação será atendida pela seguinte dotação: 01.001.01.031.0001.2001.4.4.90.52.35.00 – equipamentos de processamento s de dados.
Sapopema, 14 de setembro de 2026.
LÉIA VANESSA DIAS
Agente de Contratação.
EDMAR VIEIRA RODRIGUES
Presidente da CMS