ADMINISTRAÇÃO GERAL · 13 de agosto de 2015
LEI N.º 992/2015.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 992/2015.
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, aprovou e eu GIMERSON DE JESUS SUBTIL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), por mês.
Art. 2° - O valor das subvenções sociais, poderá ser reajustado, quando necessário, por decreto do Poder Executivo, em comum acordo com a entidade conveniada, desde que autorizado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3° - A subvenção referida no artigo anterior destina-se a atender as despesas de custeio da entidade para que a mesma possa prestar atendimento de Média e Alta Complexidade, Urgência e Emergência aos pacientes do Município de Sapopema, conforme as condições e critérios constantes do convênio, cujo texto faz parte integrante desta lei como Anexo Único.
Art. 4° - Para recebimento da subvenção de que trata o artigo anterior, a entidade deverá estar habilitada na forma da legislação vigente.
Art. 5.º As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e
publique-se.
Sapopema, 12 de Agosto de 2015.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal