ADMINISTRAÇÃO GERAL · 4 de fevereiro de 2015
LEI Nº 968 /2015
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 968 /2015
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREFEITURAS MUNICIPAIS, SEU REGULAMENTO E ANEXOS INSTITUÍDO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR PARA NEGOCIAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO PRESTADOS E NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, Sr. Gimerson de Jesus Subtil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa de Recuperação de Créditos de Prefeituras Municipais, seu regulamento e anexos, instituído pela Sanepar para negociação dos valores dos serviços de saneamento prestados e não pagos pelo Município de Sapopema.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida no valor total de R$ 300.334,34 (trezentos mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos) que pela adesão ao Programa terá a exclusão da multa de 2% e desconto de 20% (vinte por cento), a ser parcelada em 120 (cento e vinte)
parcelas mensais no valor de R$ 2.667,46 (dois mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), cada parcela já com os acréscimos.
Art. 3º A autorização compreende, ainda, a assinatura do presente acordo em Juízo em ação judicial de execução em trâmite para o fim de extinguir o processo por acordo entre as partes.
Art. 4º O Poder Legislativo do Município Sapopema tem conhecimento do Programa de Recuperação de Créditos de Prefeituras Municipais e seu Regulamento instituído pela Sanepar, sendo parte integrante da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze (03/02/2015).
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal