ADMINISTRAÇÃO GERAL · 4 de fevereiro de 2026
LEI N.º 1661/2026
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 1661/2026
LEI N.º 1661/2026
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO AUTOMÓVEL EM FAVOR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SAPOPEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sapopema/PR, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 79.260.105/0001-30, o seguinte automóvel:
Veiculo tipo passageiro automóvel, modelo Cronos Drive 1.3, Marca Fiat, Placa UBD 9F02, Renavam ***.***.***-**, Chassi 8AP359AFUTU477042, Cor Branca.
Parágrafo único. O prazo de vigência do comodato é de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, no interesse da Administração, por expresso, mediante aditivo.
Art. 2º: O Comodatário fica obrigado pelo zelo do veiculo, bem como as despesas com manutenção, documentação, abastecimento e seguro serão de responsabilidade do Comodatário.
Parágrafo Único: o Comodatário fica obrigado a realizar o seguro do veiculo e comprovar documental.
Art. 3º: A destinação dos objetos descritos no art. 1º será única e exclusivamente para fins de utilização pela Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sapopema/PR, ficando vedado expressamente a utilização para fins particulares, sob pena de rescisão do comodato.
Art. 4º: O objeto do comodato não poderá sair ou ser transferidos sem autorização expressa do Poder Executivo.
Art. 5º: o Veiculo só poderá ser dirigido por pessoa habilitada e vinculada profissionalmente ao Sindicato Comodatário.
Art. 6º: Fica vedado ao comodatário locar, ceder ou transferir o bem a terceiros em qualquer hipótese.
Art. 7º: Fica o Comodante autorizado a vistoriar o bem, visando sua destinação, estado de uso e conservação, sempre que lhe aprouver, podendo, em caso de descumprimento de qualquer artigo desta lei retomar o bem de imediato.
Art. 8º: Todas as responsabilidades e obrigações serão de ajustadas em termo de comodato apartado
Art. 9º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 02 de fevereiro de 2026.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal