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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 19 de fevereiro de 2025

LEI Nº 1594/2025

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº 1594/2025

LEI Nº. 1594/2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar em Leilão bens inservíveis de domínio público municipal.

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono o seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar através de Leilão os bens inservíveis do domínio público municipal, a partir dos valores apurados pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria 003/2025, conforme Relatório de Avaliação, partes integrantes desta Lei (Anexo I).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (18/02/2025).

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3219, em 19 de fevereiro de 2025. Código identificador 0DD4FA47: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.