ADMINISTRAÇÃO GERAL · 11 de junho de 2025
LEI Nº 1621/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1621/2025
LEI Nº 1621/2025
SÚMULA: PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 981, DE 26 DE MAIO, DE 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica prorrogada a Lei nº 981/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 10 de junho de2 025
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal