ADMINISTRAÇÃO GERAL · 2 de julho de 2015
LEI Nº 987/15
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 987/15
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO O PRÉDIO PUBLICO MUNICIAPAL ONDE FUNCIONAVA A ANTIGA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL BRINCAR E APRENDER NO BAIRRO VIDA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato, o prédio público municipal onde funcionava a antiga Escola Infantil Brincar e Aprender, hoje totalmente desativado, a Associação de Moradores do Bairro Vida Nova (CNPJ nº 18.299.514/0001-55).
Art. 2°. A finalidade e utilização por parte da Associação desenvolver as atividades, bem como estabelecer uma oficina de corte e costura.
Art. 3º. A cessão do bem acima descrito, fica condicionada à assinatura de contrato de comodato, mediante as seguintes condições e cláusulas mínimas:
I - Utilização do bem pela Comodatária em programas inerentes a Associação e da comunidade em geral, em que haja participação do Município, direta ou indiretamente;
II - Responsabilidade da Comodatária pela conservação do bem;
III - Vedação à sua locação, sublocação ou cessão, a qualquer título;
IV - Possibilidade de rescisão do contrato, por ato unilateral da Administração Municipal, mediante razões de interesse público, devidamente fundamentadas, ou por descumprimento da presente Lei.
V - Permanecer o Município de Sapopema com direito final de guarda, e o dever de fiscalizar a correta utilização do bem cedido em comodato.
VI - Restituição do bem ao Município pela Comodatária no prazo máximo de 10 (dez) dias, no mesmo estado de funcionamento em que o receber, finda a vigência do comodato, ou no caso de rescisão do contrato, independentemente de notificação.
Art. 4º. O prazo de cessão em comodato será de 03 (três) anos, contados da assinatura e publicação do contrato no mural oficial do Município, podendo ser prorrogado por iguais períodos a critério da administração.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá baixar outras medidas reguladoras para a execução da presente Lei.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, em 11 de junho de 2015.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal