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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 29 de janeiro de 2025

LEI N.º 1580/2025

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI N.º 1580/2025

LEI N.º 1580/2025

Súmula: “Autoriza o Município a abrir vaga para o cargo de professor no concurso nº 01/2022, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Sapopema – Estado do Paraná aprovou, e eu, PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 02 (duas) vaga para cargo de Professor no Concurso Público nº 01/2022.

§ único: uma das vagas constantes no caput deste artigo será destinada a cota afrodescendente, conforme previsão expressa no edital do Concurso.

Art. 2º - Vencimentos e obrigações são as constantes no Edital Concurso Público nº 01/2022 e Estatuto dos Servidores Públicos de Sapopema.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Sapopema, em: 28 de janeiro de 2025.

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3204, em 29 de janeiro de 2025. Código identificador 089FDCBD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.