ADMINISTRAÇÃO GERAL · 21 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1501/2024
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1501/2024
LEI Nº. 1501/2024
SÚMULA – “Dispõe sobre a concessão de Reajuste, a Título de Revisão Geral Anual, nos vencimentos do funcionalismo público e nos Subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo de SAPOPEMA E, DÁ, OUTRAS providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sapopema, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos dos servidores ativos da Câmara Municipal de Sapopema e no subsídio dos Vereadores, no percentual de 3,82% (três vírgula oitenta e dois por cento), composto pela integralidade da inflação do período correspondente ao acumulado no ano de 2023 do índice INPC/IBGE.
Art. 2º. O reajuste previsto nesta lei terá efeitos financeiros a partir de 01º/01/2024.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2024.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em 20 de fevereiro de 2024.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal