ADMINISTRAÇÃO GERAL · 19 de fevereiro de 2016
LEI Nº. 1014/2016.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1014/2016.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 11,28% (onze virgula vinte e oito por cento), sobre as tabelas salariais dos Cargos Públicos Permanentes, Cargos em Comissão, inclusive Inativos e Pensionistas.
Art 2º - O reajuste concedido no artigo anterior é composto pela integralidade da inflação do período, aplicando-se o acumulado 2015 do índice INPC.
Art. 3º - Esta Lei terá efeito retroativo sobre os vencimentos no mês de referência fevereiro/2016 .
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 18 de fevereiro de 2016.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal