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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 19 de fevereiro de 2016

LEI Nº. 1014/2016.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº. 1014/2016.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores municipais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:

LEI

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 11,28% (onze virgula vinte e oito por cento), sobre as tabelas salariais dos Cargos Públicos Permanentes, Cargos em Comissão, inclusive Inativos e Pensionistas.

Art 2º - O reajuste concedido no artigo anterior é composto pela integralidade da inflação do período, aplicando-se o acumulado 2015 do índice INPC.

Art. 3º - Esta Lei terá efeito retroativo sobre os vencimentos no mês de referência fevereiro/2016 .

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 18 de fevereiro de 2016.

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0942, em 19 de fevereiro de 2016. Código identificador 073020F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.