ADMINISTRAÇÃO GERAL · 16 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1308/2022
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1308/2022
LEI Nº 1308/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a alterar o anexo I da Lei Municipal nº 886/2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 886/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
(Parte integrante da Lei n.º 886/2013)
DISTÂNCIAS
24 horas com pernoite
De 12 a 24 horas sem pernoite
De 04 a 12 horas sem pernoite
Até 299 km de Sapopema
R$ 300,00
R$ 100,00
R$ 80,00
Entre 300 e 600 km de Sapopema
R$ 450,00
R$ 150,00
R$ 100,00
Superior a 600 km
R$ 800,00
R$ 300,00
..........................
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, aos 15 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal