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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 10 de maio de 2023

LEI Nº. 1412/2023

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº. 1412/2023

LEI Nº. 1412/2023

SÚMULA: Autoriza transformar lote em Rua e da outras providencias.

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1ºFica determinado e designado como rua o lote constante da matricula 8.040 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva – Estado do Paraná, para fins de viabilidade subdivisão de terreno, sendo denominado Rua Projetada A situado no Loteamento Vila Rural das Orquídeas, no Bairro Reta Grande, neste Municipio.

Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, aos 09 dias do mês de maio de dois mil e vinte e três.

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2767, em 10 de maio de 2023. Código identificador 04EABBFA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.