ADMINISTRAÇÃO GERAL · 25 de fevereiro de 2026
LEI Nº. 1669/2026
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1669/2026
LEI Nº. 1669/2026
Sumula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, Paulo Maximiano de Souza Junior, Prefeito Municipal de Sapopema-PR, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art.1º -Fica criado os cargo público temporário de EDUCADOR FÍSICO com as atribuições, requisitos, vencimentos, carga horária e quantidade de vagas constantes do Anexo I.
Art.2º- A criação dos cargos públicos temporários estabelecidos no artigo desta Lei tem fundamento no artigo 37, inciso I e IX da Constituição da República Federativa do Brasil tendo em vista a especificidade e temporariedade visando exclusivamente o atendimento das demandas transitórias estabelecidas pelas Secretarias Municipal.
Art.3º -A contratação dos cargos públicos temporários criado por esta Lei não gerará estabilidade para seus detentores e será precedida, obrigatoriamente, de Processo Seletivo Público, conforme a natureza, complexidade e requisitos próprios de suas atribuições, mediante especificações em Edital, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período a critério da administração, podendo ser rescindido unilateralmente na ocorrência das hipóteses da Lei de contratação temporária.
Art.4º -As contratações serão feitas pelo REGIME ADMINISTRATIVO, estabelecida pela Lei nº 1.228/2020 que rege o Processo Seletivo Simplificado.
§1º- Aos cargos temporários aplica-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referente aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos, bem como apuração das infrações disciplinares.
§2º - É vedado o desvio de função dos ocupantes do cargo público temporário criado por esta Lei.
Art.5º- A despesa decorrente da criação dos cargos públicos temporários correrá à conta das dotações orçamentárias vinculadas a cada cargo.
Art.6º - Além da escolaridade exigida para o cargo temporário o profissional contratado deverá atender ao perfil estabelecidos pelas Secretarias Municipal, sendo os critérios de admissão, carga horária e atividades estabelecidas em Edital de Processo Seletivo.
Art.7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema – PR, em: 24 de fevereiro de 2026.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIOS
Vagas
Função
Carga horária
Remuneração
01
Educador Físico
40h
R$ 5.561,62
ATRIBUIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
1. Classe: EDUCADOR FÍSICO
1.1. Descrição sintética: Promover a prática de atividades físicas para possibilitar o desenvolvimento harmônico do corpo e a manutenção de boas condições físicas e mentais
1.2. Atribuições típicas:- Desenvolver com crianças, jovens e adultos, atividades físicas - Ensinar técnicas desportivas realizam treinamentos especializados com atletas de diferentes esportes;
-Instruem lhes acerca dos princípios e regras inerentes a cada um deles; -Avaliam e supervisionam o preparo físico dos atletas; -Acompanham e supervisionam as práticas desportivas; - Elaboram informes técnicos e científicos na área de atividades físicas e do desporto; - Prescrever, orientar e acompanhar a todos aqueles que se inserem no âmbito da prática da atividade física ou desportiva; - Auxiliar em todas as áreas e/ou projetos esportivos de competência da Secretaria M. de Esportes; Executar outras atribuições afins.
- Escolinhas esportivas
- Recreação e lazer com crianças
- Oficinas de Ginásticas
- Oficinas de danças
- Trabalho com idosos e Escolinhas esportivas
- Trabalhar nos três períodos, conforme distribuição e demanda da secretaria.
- Disponibilidade para trabalhar aos finais de semana e feriados quando solicitado.
- Desenvolver trabalhos nos bairros rurais conforme for solicitado.
1.3. Requisitos para provimento:
Instrução - Ensino Superior – Bacharel em Educação Fisica