ADMINISTRAÇÃO GERAL · 26 de janeiro de 2017
LEI N.º 1.038/2017
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 1.038/2017
Súmula: “Cria cargos temporários e dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidor público sob regime jurídico celetista para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Sapopema/PR.”
A Câmara Municipal de Sapopema – Estado do Paraná aprovou, e eu, GIMERSON DE JESUS SUBTIL, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, em caráter temporário por prazo determinado, contratar os cargos descritos no art. 2º desta Lei, de forma temporária, obedecendo aos preceitos legais vigentes.
Art. 2º - Ficam criadas as vagas e cargos temporários constantes da tabela abaixo, que serão regidas pelo regime celetista, nos seguintes termos:
CARGO
CARGA HORÁRIA
VAGAS
SALÁRIO
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
40 horas/semanais
08
R$ 937,00
EDUCADOR FÍSICO (licenciatura plena) para escolas urbanas
40 horas/semanais
01
R$ 2.298,80
EDUCADOR FÍSICO (licenciatura plena) para escolas rurais
20 horas/semanais
01
R$ 1.149,40
EDUCADOR FÍSICO (bacharelado) NASF
20 horas/semanais
01
R$ 1.149,40
PROFESSOR – Escola Elizabeth Guerreiro Oliveira – Bairro Mambuca
20 horas/semanais
01
R$ 1.149,40
PROFESSOR – Escola Nossa Senhora da Aparecida – Bairro São Luiz II
20 horas/semanais
02
R$ 1.149,40
MOTORISTA
40 horas/semanais
01
R$ 1.503,31
Parágrafo Primeiro. As atribuições do cargo estão descritas no anexo I da presente lei.
Parágrafo Segundo. Os requisitos para acesso ao cargo estão descritos no anexo II da presente Lei.
Art. 3º - O período de contratação será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
Art. 4º - O teste seletivo será regulamentado por edital próprio e específico, que traçará as normas e tipo de provas a serem aplicadas aos candidatos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sapopema, 18 de janeiro de 2017.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
ANEXO I
Atribuições do cargo
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL:
A - Auxilio aos professores nas atividades recreativas e educacionais dos alunos, também auxiliando na higiene, alimentação, repouso, segurança e bem estar deles.
B – Auxilio na manutenção da a ordem na escola, zelando pelos alunos e equipamentos da instituição educacional.
C - Auxiliar o professor no processo educativo, na higiene (troca de fraldas, banho, troca de roupa) e alimentação dos alunos.
D - Encaminhar as crianças/alunos para os pais ou responsável na chegada e saída da escola e ajuda em passeios externos e excursões. Há também a atividade de brincar e auxiliar no incentivo de aprendizagem das crianças.
EDUCADOR FÍSICO – EDUCAÇÃO (licenciatura)
A - Ser um pesquisador para qualificar e legitimar seu trabalho;
B - Coletar dados por meio de testagem, que comprovem a eficácia do processo ensino/aprendizagem, bem como a capacidade física dos alunos e seus níveis de desenvolvimento;
C - Refletir permanentemente sobre os Processos de Ensino nas fases pré-interativa (planejamento das aulas em conformidade com o programa de conteúdos), interativa (durante as aulas no estabelecimento de relações com os alunos) e pós-interativa (avaliação da aula e da aprendizagem dos alunos);
D - Selecionar e organizar previamente recursos materiais a serem utilizados nas aulas;
E - Utilizar metodologia que favoreça o aproveitamento do tempo de aula em atividades dinâmicas, mantendo a participação ativa dos alunos em ritmo constante com intensidade, de moderada a vigorosa;
F - Relatar as práticas pedagógicas por meio de registros de acompanhamento (procedimentos, ocorrências relevantes e resultados);
G - Avaliar os alunos considerando os aspectos cognitivo, afetivo, biológico e motor; • Apresentar os resultados das avaliações em ficha própria, para que os alunos e responsáveis tenham um feedback de suas necessidades no que se refere ao aprendizado, conduta social, aptidão física e saúde;
H - Definir em seu plano de aula, temáticas relacionadas à promoção de estilo de vida ativo e saudável;
I - Proporcionar experiências práticas acompanhadas de significado com base teórica, que estimule a participação dos alunos com segurança e autonomia;
J - Considerar aspectos da diversidade humana, respeitando as características individuais dos alunos;
K - Interatuar com outras áreas do conhecimento humano, desenvolvendo atitudes interdisciplinares;
L - Tornar a Educação Física escolar significativa à formação dos alunos, defendendo sua permanência no currículo.
EDUCADOR FÍSICO – NASF (bacharelado)
A - Desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade; Veicular informação que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado; Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidade, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais;
B - Proporcionar Educação Permanente em Atividade Físico-Prático Corporal, nutrição e saúde juntamente com as Equipes PSF, sob a forma de coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente; Articular ações, de forma integrada às Equipes PSF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública;
C - Contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência; Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as Equipes do PSF; Capacitar os profissionais. Inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitador monitores no desenvolvimento de atividades físicas práticas corporais;
D - Supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas Equipes PSF na comunidade; Articular parcerias com outros setores da área junto com as Equipes PSF e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais; Promover eventos que estimulem ações que valorizem. Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população;
E - Outras atividades inerente à função
PROFESSOR
A - Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o plano curricular da escola e atendendo ao avanço da tecnologia educacional;
B - Levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe;
C - Definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular, a nível de sua sala de aula;
D - Selecionar e organizar formas de execução - situações de experiências;
E - Definir e utilizar formas de avaliação, condizentes com o esquema de referências teóricas utilizado pela escola;
F - Realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar;
G - Participar de reuniões, conselho de classe, atividades cívicas e outras;
H - Atender a solicitações da direção da
MOTORISTA
A - Dirigir máquinas e equipamentos rodoviários, automóveis, caminhonetes, veículos leves de transporte de passageiros, caminhões, micro-ônibus, ônibus escolar, ambulâncias e motocicleta;
B - Verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, nível de combustível entre outros, para o transporte de cargas;
C - Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa;
D - Zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança;
E - Efetuar transporte de pacientes que necessitam de atendimento urgente, dentro ou fora do Município;
F - Realizar transporte de estudantes da rede municipal de educação;
G - Orientar o carregamento e descarregamento de cargas a fim de manter o equilíbrio do veículo e evitar danos aos materiais transportados;
H - Observar os limites de carga preestabelecidos, quanto ao peso, altura, comprimento e largura;
I - Fazer pequenos reparos de urgência;
J - Manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário;
K - mObservar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
L - Auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes;
M - Auxiliar na distribuição de volumes, de acordo com normas e roteiros pré- estabelecidos;
N - Conduzir os servidores da Prefeitura, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas;
O - Anotar em formulário próprio, a quilometragem rodada, viagens realizadas, cargas transportadas, itinerários percorridos e outras ocorrências;
P - Recolher ao local apropriado o veiculo após a realização do serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado.
Q - Executar outras atribuições afins.
ANEXO II
Requisitos para ascensão ao cargo
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
A – Possuir nível técnico/magistério e/ou licenciatura em pedagogia;
B - Ter idade mínima de 18 anos (dezoito anos);
C - Não possuir vícios de qualquer natureza, que possam acarretar prejuízos na relação com as crianças e adolescentes;
D - Sanidade física e mental;
E - Apresentar certidão de antecedentes criminais para fins civis, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
F - Boa conduta social;
G - Aprovação em teste psicológico específico.
EDUCADOR FÍSICO EDUCAÇÃO (licenciatura)
A - Idade mínima de 18 anos.
B - Curso Superior em Educação Física - licenciatura.
C - Habilitação legal para o exercício da profissão: Registro no Conselho Regional de Educação Física.
D - Habilitação para dirigir veículo automotor – categoria B.
EDUCADOR FÍSICO NASF (bacharelado)
A - Idade mínima de 18 anos.
B - Curso Superior em Educação Física - bacharelado.
C - Habilitação legal para o exercício da profissão: Registro no Conselho Regional de Educação Física.
D - Habilitação para dirigir veículo automotor – categoria B.
PROFESSOR
A - Idade mínima de 18 anos
B – mínimo nível técnico/magistério
MOTORISTA
A - ensino fundamental completo.
B - Carteira de habilitação de motorista categoria “D” ou “E”.
C - Experiência – Mínimo de 1 (um) ano de habilitação de motorista.
D - Sanidade física e mental;
E - Apresentar certidão de antecedentes criminais para fins civis, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
F - Aprovação em teste psicológico específico