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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 25 de agosto de 2017

LEI Nº. 1066/2017

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº. 1066/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar em Leilão bens inservíveis de domínio público municipal aprovado pela Lei Municipal nº 1054/2017, com nova avaliação, conforme relatório anexo.

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono o seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar através de Leilão os bens inservíveis do domínio público municipal, a partir dos valores apurados pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria 014/2017, conforme Relatório de Avaliação, partes integrantes desta Lei (Anexo I), sendo feita nova avaliação, diferente da constante da Lei Municipal nº 1054/2017.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal Sapopema, em: 23 agosto de 2017.

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1325, em 25 de agosto de 2017. Código identificador 00F69672: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.