Secretaria de Administração · 18 de novembro de 2021
LEI Nº 1.794, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.794, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 13.306,80 (treze mil, trezentos e seis reais e oitenta centavos), e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 13.306,80 (treze mil, trezentos e seis reais e oitenta centavos), para criação de dotação específica ao atendimento de despesa não constante do orçamento em vigor, a saber:
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0014 2043 Manutenção da Atenção Básica
4.4.90.52.00.00.00.00 0309 Equipamentos e material permanente...................... R$ 5.485,64
4.4.90.52.00.00.00.00 0352 Equipamentos e material permanente...................... R$ 1.263,47
4.4.90.52.00.00.00.00 0353 Equipamentos e material permanente...................... R$ 1.983,93
4.4.90.52.00.00.00.00 0354 Equipamentos e material permanente...................... R$ 4.573,76
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo primeiro serão oferecidos o superávit financeiro do exercício anterior apurado em 31 de dezembro de 2020 e o excesso de arrecadação por alínea de receita como segue:
Superávit:
- FR 0309 Aquisição de Equipamento para o hospital municipal ...........................R$ 5.407,89
- FR 0352 Aquisição de Equipamentos para centros de saúde .............................R$ 1.246,25
- FR 0353 Aquisição de Equipamentos para centros de saúde .............................R$ 1.956,91
- FR 0354 Aquisição de Equipamentos para centros de saúde .............................R$ 4.511,46
Excesso:
- FR 0309 Aquisição de Equipamento para o hospital municipal ..................................................R$ 77,75
- FR 0352 Aquisição de Equipamentos para centros de saúde .............................................R$ 17,22
- FR 0353 Aquisição de Equipamentos para centros de saúde ..........................................R$ 27,02
- FR 0354 Aquisição de Equipamentos para centros de saúde .......................................R$ 62,30
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 17 de novembro de 2.021.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal