Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 18 de agosto de 2022
LEI Nº 1.861, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 1.861, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Súmula: Dispõe sobre o lançamento do IPTU para o exercício de 2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o lançamento do IPTU para o exercício de 2022, com possibilidade de parcelamento, na seguinte forma:
I - COTA ÚNICA: 30 de setembro de 2022.
II - PARCELADO:
PRIMEIRA PARCELA: 30 de setembro de 2022.
SEGUNDA PARCELA: 31 de outubro de 2022.
TERCEIRA PARCELA: 30 de novembro de 2022.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, realizar a prorrogação de prazos através de Decreto Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de São Sebastião da Amoreira, 17 de agosto de 2022.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal