Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 5 de novembro de 2025
LEI Nº 2.202 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.202 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 220.777,02 (duzentos e vinte mil, setecentos e setenta e sete reais e dois centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 220.777,02 (duzentos e vinte mil, setecentos e setenta e sete reais e dois centavos) para reforço de dotação constante no orçamento em vigor, a saber:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.001 – Setor de Educação
12 122 0005 2034 Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura
104 – 3.1.90.11.00.00.00.00 1040 Vencimentos e Vantagens Fixas.................R$ 58.000,00
106 – 3.3.90.30.00.00.00.00 1040 Material de Consumo...............R$ 18.000,00
12 361 0005 2036 Manutenção das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil
113 – 3.1.90.11.00.00.00.00 1040 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................R$ 112.777,02
116 – 3.3.90.30.00.00.00.00 1040 Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.............R$ 32.000,00
Art. 2º - Para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido o excesso de arrecadação, conforme segue:
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Fonte 1040 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR.................R$ 220.777,02
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, 04 de novembro de 2025.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
Gestão 2025/2028
UBIRATAN TONCOVITH JUNIOR
Contador
FRANCISCA B. DA SILVA BUENO
Secretária M. de Educação e Cultura