Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 11 de agosto de 2022
LEI Nº 1.857, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 1.857, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar da quantia de R$ 1.560.600,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil e seiscentos reais) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.560.600,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil e seiscentos reais), para reforço de dotações constantes do orçamento programa em vigor, a saber:
05 – SECRETARIA DE URBANISMO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
05.01 – DIVISÃO DE URBANISMO
15 451 0014 2022 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
111 – 3.3.71.70.00.00.00.00 1000 Rateio pela participação em consórcios ....R$ 200.600,00
15 452 0014 2024 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
120 - 3.3.90.30.00.00.00.00 1000 Material de Consumo...............................R$ 300.000,00
128 - 3.3.90.39.00.00.00.00 1000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................R$ 200.000,00
05.02 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
17.452.0017.2077 – TRANSFERENCIA À ACRSSA.
437 - 3.3.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES...............................................R$ 7.000,00
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
08.01 – UNIDÁDES BÁSICAS DE SAÚDE
10 301 0011 2043 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
278 – 3.1.90.11.00.00.00.00 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas ................R$ 270.000,00
325 – 3.1.90.13.00.00.00.00 1000 Contribuições Patronais .....................R$ 5.000,00
284 – 3.3.71.70.00.00.00.00 1000 Rateio pela Participação em Consórcio.. R$ 200.000,00
297 - 3.3.90.39.00.00.00.00 1000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................R$ 348.000,00
10 304 0012 2047 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS
347 - 3.3.90.30.00.00.00.00 1000 Material de Consumo...................................R$ 10.000,00
348 - 3.3.90.39.00.00.00.00 1000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................R$ 20.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido o superávit financeiro do exercício anterior, apurado em 31 de dezembro de 2021, como segue:
- Superávit Financeiro por Fonte de Recursos:
- 1000 – RECURSOS ORDINÁRIOS -LIVRE................................................... R$ 1.560.600,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal 1.816/21.
Paço Municipal de São Sebastião da Amoreira, 10 de agosto de 2022.
EXILAINE GASPAR
Prefeita de São Sebastião da Amoreira