Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 1 de julho de 2022
LEI 1.851 DE 29 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI 1.851 DE 29 DE JUNHO DE 2022
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação de dotação específica ao atendimento das despesas decorrentes dos recursos oriundos da Portaria Federal GM/MS n.º 331/2022, a saber:
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 122 0011 2086 – INCENT. FEDERAL CUSTEIO A CTROS DE SAÚDE PORT. GM/MS 331/2022.
3.3.90.34.00.00.00.00 – 0494 Outras Des. Pessoal Dec. Contrato terceirização.....R$ 120.000,00
Art. 2º - Para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, serão oferecidos recursos conforme segue:
- Recurso Portaria GM/MS n.º 331/2022 .................R$ 120.000,00
Art. 3º - Inclui a ação como atividade 2086 - Recurso Portaria GM/MS n.º 331/2022 nos anexos da Lei n.º 1.788/21 (PPA) e nº1.758/21 (LDO);
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de São Sebastião da Amoreira, 29 de junho de 2.022.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal