Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 9 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.885, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 1.885, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Súmula: Corrige a tabela de proventos do cargo de Diretor de Operações e projetos previstos na Lei Municipal 1.855/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterada a tabela de proventos do Cargo de Diretor de Operações e Projetos integrante da Lei Municipal nº 1.855/2022 que alterou a Lei Municipal 1.480/2017.
Art. 2º. Para fins de proventos, o Cargo Diretor de Operações e Projetos passa a ser definido da seguinte forma:
Denominação do Cargo
Nº de vagas
Carga horária semanal
Símbolo CC
Símbolo FG
Requisitos de investidura
DIRETORDE OPERAÇÕES E PROJETOS
01
40
CC-2
FG-2
Engenheiro Civil
Art. 3º. Esta Lei terá seus efeitos retroativos a 03/08/2022, data de Publicação da Lei 1.855/2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 07 de dezembro de 2022.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal