Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 27 de agosto de 2025
LEI Nº 2.180 DE 26 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.180 DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Súmula: Dispõe sobre a regulamentação da contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, passa a reger-se no âmbito do Município de São Sebastião da Amoreira pelas disposições desta Lei.
Art. 2ºA situação de necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser devidamente justificada pela Secretaria Municipal solicitante, instruída com os documentos pertinentes, e submetida a expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários Municipais, através de expediente dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
I - justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação;
II - caracterização da temporariedade do serviço a ser executado;
III - peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal, salário, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede;
IV - a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações.
Art. 3ºConsideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam:
I - atender a situação de calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos;
III - promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;
IV - atender às necessidades relacionadas com a infraestrutura e serviços públicos prementes, por fato alheio à vontade administrativa;
V - atender ao suprimento de funcionários para suprir a falta decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas;
VI - realizar serviços emergenciais em vias municipais;
VII - realizar atividade de vigilância sanitária em caso de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
VIII - outros casos de necessidade temporária e excepcional interesse público, devidamente justificados;
§ 1º A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.
§ 2º A Secretaria Municipal solicitante deverá comprovar a inviabilidade da realização de concurso público ou a vantajosidade da contratação temporária na situação específica.
§ 3º É vedada a realização de sucessivos processos seletivos de contratação temporária para as mesmas funções, sob pena de caracterizar-se a burla ao princípio do concurso público.
Art. 4ºO recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo, atendidos os seguintes pressupostos mínimos de validade:
I - publicação de edital no Diário Oficial Eletrônico do Município de São Sebastião da Amoreira;
II - ampla divulgação nos meios de comunicação locais;
III - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação;
III - vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
§ 1º A seleção será realizada por meio de prova escrita, facultando ainda a adoção de entrevistas, análises de currículos ou provas orais, desde que seja designada comissão capacitada, que julgará os candidatos com base em critérios objetivos pré-estabelecidos e com ampla recorribilidade.
§ 2º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública poderá ocorrer mediante processo seletivo simplificado, com dispensa de prova escrita, devendo ser observados, contudo, os critérios previstos nos incisos do caput deste artigo.
Art. 5ºAs contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 1 (um) ano.
§ 1º Os contratos firmados com base nesta Lei poderão ser prorrogados, uma única vez, caso persista a situação excepcional de interesse público, desde que respeitado o prazo máximo previsto no caput.
§ 2º As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para autorização governamental, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação.
Art. 6ºAs contratações somente poderão ser feitas com observância dos limites de gastos com pessoal, mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 7ºÉ proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores públicos municipais.
Art. 8ºA remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será equivalente aos vencimentos básicos do Plano de Cargos e Salários dos funcionários efetivos.
Art. 9ºO pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 10.O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
III - pela cessação da situação de emergência ou calamidade pública.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 11.O pessoal contratado no regime da presente lei terá vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública, aplicando-se, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião da Amoreira, e ficará vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
§ 1º A contratação de servidores por prazo determinado prescinde da existência de cargos vagos ou da existência de cargos equivalentes ou similares no quadro de pessoal do Poder Executivo.
§ 2º A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 12.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São de Sebastião da Amoreira, 26 de agosto de 2025.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
WANDERLEY F FIGUEIREDO
Chefe de Gabinete