GABINETE DA PREFEITA · 18 de abril de 2022
LEI Nº 1.833, DE 14 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.833, DE 14 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar da quantia de R$ 2.909.000,00 (dois milhões, novecentos e nove mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.909.000,00 (dois milhões, novecentos e nove mil reais), para reforço de dotações constantes do orçamento programa em vigor, a saber:
03 – ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PREFEITO
03.02 – UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
04 124 0003 2004 MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO
22 – 3.1.90.13.00.00.00.00 1000 Contribuições Patronais ..................................R$11.000,00
04 – SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
04.01 – DIVISÃO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
04 122 0003 2020 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, GESTÃO E PLANEJAMENTO
26 - 3.1.90.11.00.00.00.00 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 65.000,00
31 - 3.3.90.30.00.00.00.00 1000 Material de Consumo....................R$ 50.000,00
04.02 – DIVISÃO DE FAZENDA
04 121 0003 2014 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE
60 – 3.1.90.13.00.00.00.00 1000 Contribuições Patronais ...............................R$10.000,00
04 123 0003 2015 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TESOURARIA
62 - 3.1.90.11.00.00.00.00 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 20.000,00
04.03 – DIVISÃO DE COMPRAS, PATRIMÔNIO E LICITAÇÃO E CONTRATOS
04 122 0003 2017 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE COMPRAS, PATRIMÔNIO, LICITAÇÃO E CONTRATOS
64 - 3.1.90.11.00.00.00.00 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 63.000,00
04.04 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
11 332 0003 2009 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
74 - 3.1.90.11.00.00.00.00 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 41.000,00
28 843 0003 2013 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATUAL INTERNA
80 - 4.6.90.71.00.00.00.00 1000 Principal da Dívida Contratual ...........................................R$ 90.000,00
04.05 – DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
04 122 0003 2016 MANUT. ATIVID. DE APOIO AO SETOR RURAL, CADASTRAMENTO E FISCALIZAÇÃO
81 - 3.1.90.11.00.00.00.00 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............R$ 100.000,00
82 – 3.1.90.13.00.00.00.00 1000 Contribuições Patronais ...................................................R$ 20.000,00
04 129 0003 2018 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
83 - 3.1.90.11.00.00.00.00 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 80.000,00
84 – 3.1.90.13.00.00.00.00 1000 Contribuições Patronais ...................................................R$ 15.000,00
04.06 ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO
04 122 0003 2005 MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, DETRAN E CARTEIRA DE TRABALHO
86 – 3.1.90.13.00.00.00.00 1000 Contribuições Patronais ...................................................R$ 40.000,00
08 243 0003 2008 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
95 - 3.1.90.11.00.00.00.00 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 35.000,00
96 – 3.1.90.13.00.00.00.00 1000 Contribuições Patronais .....................................................R$ 3.000,00
97 - 3.3.90.30.00.00.00.00 1000 Material de Consumo..........................................................R$ 5.000,00
11 333 0004 2007 MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR
100 - 3.1.90.11.00.00.00.00 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.,,,,,,,,,,..R$ 10.000,00
101 – 3.1.90.13.00.00.00.00 1000 Contribuições Patronais .........................R$ 2.000,00
05 – SECRETARIA DA URBANISMO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
05.01 – DIVISÃO DE URBANISMO
15 451 0014 2022 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
111 – 3.3.71.70.00.00.00.00 1000 Rateio pela participação em consórcios .......................R$ 300.000,00
114 – 4.4.90.51.00.00.00.00 1000 Obras e Instalações .....................................................R$ 400.000,00
15 452 0014 2024 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
117 - 3.1.90.11.00.00.00.00 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 700.000,00
118 – 3.1.90.13.00.00.00.00 1000 Contribuições Patronais .................................................R$ 20.000,00
120 - 3.3.90.30.00.00.00.00 1000 Material de Consumo....................................................R$ 300.000,00
126 – 3.3.90.33.00.00.00.00 1000 Passagens e Despesas de Locomoção .........................R$ 20.000,00
128 - 3.3.90.39.00.00.00.00 1000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........... R$ 300.000,00
05.02 DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 606 0015 2060 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
159 - 3.1.90.11.00.00.00.00 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 100.000,00
160 – 3.1.90.13.00.00.00.00 1000 Contribuições Patronais .................................................R$ 21.000,00
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.01 – SETOR DE EDUCAÇÃO
13 392 0009 2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CÍVICAS E CULTURAIS
241 - 3.3.90.39.00.00.00.00 1000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .............R$ 20.000,00
07 – SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
07.01 – SETOR DE ESPORTES
27 812 0010 2029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURÍSMO
258 - 3.1.90.11.00.00.00.00 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............R$ 58.000,00
259 – 3.1.90.13.00.00.00.00 1000 Contribuições Patronais .................................................R$ 10.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido o superávit financeiro do exercício anterior, apurado em 31 de dezembro de 2021, como segue:
- Superávit Financeiro por Fonte de Recursos:
- 1000 – RECURSOSORDINÁRIOS -LIVRE.............. R$ 2.909.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 14 de abril de 2.022.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal