Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 5 de setembro de 2024
LEI N° 2080 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI N° 2080 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial do valor de R$ 123.061,77 (cento e vinte e três mil, sessenta e um reais e setenta e sete centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial do valor de R$ 123.061,77 (cento e vinte e três mil, sessenta e um reais e setenta e sete centavos), para registro de despesas não constantes no orçamento programa em vigor, a saber:
05 – SECRETARIA DE URBANISMO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
05.001 – DIVISÃO DE URBANISMO
15 451 0020 1009 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA
3.3.90.93.00.00.00.00 – 1006 – Restituições........................R$ 53.828,19
07 – SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
07.01 – SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
27 812 0010 1006 REFORMA/REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS E LAZER OLÍMPIO FURLANETTO
3.3.90.93.00.00.00.00 – 1006 – Restituições......................R$ 69.233,58
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, será oferecido o superávit financeiro do exercício anterior, apurado em 31/12/2023, conforme segue:
- Fonte 1006 – Transferências Voluntárias Públicas Federais...........R$ 123.061,77
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de São Sebastião da Amoreira, 04 de setembro de 2024.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal