Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 14 de julho de 2025
LEI Nº 2.165 DE 11 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.165 DE 11 DE JULHO DE 2025
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.320.000,00 (três milhões, trezentos e vinte mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3.320.000,00 (três milhões, trezentos e vinte mil reais) para criação de dotação específica ao atendimento das despesas do Convênio Nº 096/2025 - SEAB, a saber:
05 – Secretaria de Urbanismo, Agricultura e Meio Ambiente
05.002 – Divisão de agricultura e meio ambiente
20 608 0015 1086 Aquisição de caminhões – Convênio 096/2025 – SEAB
4.4.90.52.00.00.00.00 1005 Equipamentos e Material Permanente.................R$ 3.320.000,00
Art. 2º - Para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido o excesso de arrecadação, conforme segue:
-EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
-Fonte 1005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais (Convênio 096/2025 – SEAB)................R$ 3.320.000,00
Art. 3º - Inclui a ação como Projeto 1086 nos anexos das Leis nº 1.788/21 (PPA) e nº 2.059/24 (LDO/2025).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Amoreira, 11 de julho de 2025.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
GENITO SEVERINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Urbanismo, Agricultura e Meio Ambiente
UBIRATAN TONCOVITCH JÚNIOR
Contador