Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 9 de maio de 2024
LEI Nº 2.026, DE 08 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.026, DE 08 DE MAIO DE 2024.
Súmula: inclui atribuições para o cargo de Fiscal de Tributos no anexo II da Lei nº 1.111/2011 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídas as atribuições para o cargo de Fiscal de Tributos no Anexo II da Lei nº 1.111 de 28 de março de 2.011 com a seguinte redação:
(...)
FISCAL DE TRIBUTOS
Atribuições: fiscalizar tributos; realizar Levantamentos fiscais e contábeis de contribuintes pessoas físicas e jurídicas; lavrar notificações, autos de infração e outros termos pertinentes; aplicar penalidades administrativas quando necessárias; é responsável pela fiscalização, arrecadação e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR); executar outras tarefas correlatas.
(...)
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de São Sebastião da Amoreira, 08 de maio de 2024.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal