Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 30 de novembro de 2023
LEI Nº 1.988, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 1.988, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Sebastião da Amoreira, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O orçamento geral do Município de São Sebastião da Amoreira, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 35.881.778,00 (Trinta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e um mil, setecentos e setenta e oito reais) sendo a despesa para o Poder Legislativo em R$ 1.900.000,000 (um milhão e novecentos mil reais) e R$ 33.981.778,00 (trinta e três milhões, novecentos e oitenta e um mil, setecentos e setenta e oito reais) para o Poder Executivo.
Art. 2º- A receita será realizada de acordo com a legislação em vigor, e serão estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I.
Art. 3º- A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante no Anexo II R.
Art. 4º- A despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 35.881.778,00 (Trinta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e um mil, setecentos e setenta e oito reais), desdobrada nos termos dos Anexos I, II D, VI,VII, VIII e IX.
Art. 5º- A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos VI, VII, VIII e IX.
Art. 6º- A chefe do Executivo e Legislativo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizada a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da receita estimada, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - Anulação parcial ou total de dotações;
II - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III – Excesso de arrecadação.
Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 7º- O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I - Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III - Atender a despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios no âmbito Federal, Estadual e/ou Municipal;
IV - Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V - Incorporar os saldos de superávit financeiro apurados em 31 de dezembro de 2023, e o excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária por alínea de receita, de recursos livres e vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
VI - O excesso ou provável excesso de arrecadação por alínea de receita efetivamente arrecadada ou em observação a tendência do exercício;
VII - Os remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos vinculados do Programa Estadual de Obras Municipais, Programa Paraná Urbano, ou outros que vierem a substituí-los.
VIII - A compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei.
IX - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo, o remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 8º- As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as de servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelo setor competente da Administração Municipal.
Art. 9º- Na hipótese de surgimento de novas fontes de recursos não contempladas nas previsões de receita e despesa, fica o executivo municipal autorizado a efetuar o registro correspondente, por meio de decreto;
Art. 10 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda, com autorização prévia da Câmara Municipal.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos, com autorização prévia da Câmara Municipal.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o percentual máximo de 15% (quinze por cento) na base cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício corrente, para pagamento à vista.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo a realizar o Refinanciamento Fiscal (Refis) dos impostos municipais, inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2023, a critério da Administração Municipal.
Art. 15 - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário, para obtenção de resultado primário positivo.
Parágrafo Único – A utilização dos Recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite de ocorrência de cada evento e riscos fiscais especificados neste artigo.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 29 de novembro de 2.023.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal