GABINETE DA PREFEITA · 16 de março de 2023
LEI Nº 1.912, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.912, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar da quantia de R$ 394.492,11 (trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 394.492,11 (trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), para reforço de dotações constantes do orçamento programa em vigor, a saber:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.01 – SETOR DE EDUCAÇÃO
12 361 0005 2036 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS e CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
148 - 3.1.90.11.00.00.00.00 0101 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 282.039,57
12 782 0006 2037 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
158 - 3.3.90.30.00.00.00.00 0114 Material de Consumo............R$ 20.000,00
158 - 3.3.90.30.00.00.00.00 0121 Material de Consumo...............R$ 59.000,00
160 – 3.3.90.39.00.00.00.00 0114 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..............R$ 8.616,05
160 – 3.3.90.39.00.00.00.00 0121 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............R$ 25.136,49
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido o superávit financeiro do exercício anterior, apurado em 31 de dezembro de 2022, como segue:
Superávit Financeiro por Fonte de Recursos:
0101 – FUNDEF 60%................... R$ 282.039,57
0114 – TRANSPORTE ESCOLAR FEDERAL - PNATE......R$ 28.616,05
0121 – 25% DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO – ENSINO ......................R$ 84.136,49
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 15 de março de 2.023.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal