GABINETE DA PREFEITA · 2 de setembro de 2021
LEI Nº 1.770 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.770 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo no Município de São Sebastião da Amoreira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva de Lixo no Município de São Sebastião da Amoreira.
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Parágrafo Único - Entende-se por Coleta Seletiva o processo de mobilização comunitária que permite a separação na origem, de materiais integrantes dos resíduos sólidos urbanos que podem ser reciclados e sua coleta, seleção e processamento complementares e destinação para reciclagem ou reutilização.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal através do órgão municipal com atribuição ligada ao meio ambiente será o responsável pelo desenvolvimento do Programa da Coleta Seletiva.
Parágrafo Único - No desenvolvimento das ações do programa de Coleta Seletiva, o Poder Executivo Municipal dará prioridade ao estabelecimento de parcerias com entidades da sociedade civil e organizações não governamentais, como associações de moradores, entidades beneficentes, e com o setor privado, apoiando sempre que possível, as ações de terceiros que possam contribuir com os objetivos do programa, de modo a reduzir os custos afetos ao Poder Público e reforçar o processo de mobilização comunitária.
Art. 3º - São considerados materiais recicláveis, entre outros:
I - Papéis;
II - Vidros;
III - Plásticos;
IV - Metais;
V- Matéria Orgânica;
VI - Entulho (resíduos da construção civil-RCC).
Art. 4º - A destinação final e a eventual reciclagem ou reutilização de subprodutos e resíduos de processo produzidos pelas indústrias instaladas em São Sebastião da Amoreira é de responsabilidade exclusiva do próprio gerador.
§ 1º - Os materiais recicláveis que tenham as mesmas características daqueles retirados dos resíduos sólidos urbanos, desde que prévia e adequadamente separados, poderão ser encaminhados pelos geradores para os locais de armazenamento do Programa de Coleta Seletiva, ou quando possível, retirados e encaminhados pelo Poder Público por solicitação do gerador.
§ 2º - Serão recusados os materiais que apresentem contaminação, que prejudiquem ou impeçam sua reciclagem.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal junto com o órgão municipal com atribuições ligadas ao meio ambiente e órgão com atribuições ligadas à educação desenvolverão campanha permanente de educação sanitária e ambiental dirigida a toda a população de São Sebastião da Amoreira e tendo como foco principal a população em atividade escolar, com os seguintes objetivos:
I - incentivar as práticas de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos;
II - incentivar a participação no Programa de Coleta Seletiva do Município;
III - desenvolver práticas cidadãs em relação à limpeza pública como:
não jogar lixo em terrenos baldios, nas ruas e nos cursos d'água;
acondicionar corretamente o lixo e apresentá-lo para coleta no horário correto;
valorizar o trabalhador de limpeza pública;
não pichar as edificações.
Parágrafo Único - No desenvolvimento das ações de educação sanitária e ambiental, o Poder Executivo procurará se articular com entidades ambientalistas, órgãos de comunicação, empresas privadas e outros órgãos governamentais e não governamentais, visando ampliar o envolvimento da sociedade civil no desenvolvimento do Programa de Coleta Seletiva do Município.
Art. 6º - A atividade de coleta dos materiais recicláveis poderá ocorrer através de uma das seguintes formas:
I - coleta porta a porta dos resíduos recicláveis provenientes dos domicílios, estabelecimentos comerciais e de serviços e instituições públicas.
II - coleta através dos postos de entrega voluntária (PEV);
III – coleta através dos postos de entrega comunitários (PEC);
§ 1º - A coleta porta a porta será feita no mínimo duas vezes por semana.
§ 2º - Os PEV são locais equipados com recipientes adequados e convenientemente identificados, observada a codificação de cores padronizadas internacionalmente, para recepção e armazenamento temporário, de diversos tipos de materiais recicláveis depositados pelos munícipes.
§ 3º - Os PEC são instalados em escolas, condomínios, logradouros públicos, supermercados e outros locais de fácil acesso pela população.
§ 4º - Os PEV contarão com recipientes diferenciados para cada tipo de material reciclável.
§ 5º - A coleta porta a porta objetivará recolher os seguintes materiais: papel, papelão, plástico, vidro e metais.
Art. 7º - A seleção complementar, o processo preliminar, o armazenamento e a comercialização dos materiais recicláveis serão executados pelo Poder Executivo Municipal ou por parceiros participantes do Programa de Coleta Seletiva do Município.
Art. 8º Fica o Município de São Sebastião da Amoreira autorizado a realizar parceria com OSC's, que promovam atividades de reciclagem de resíduos sólidos, para consecução de finalidades de interesse público recíproco, objetivando a formalização de Acordo de Cooperação e/ou Termo de Colaboração, visando à estruturação do trabalho de separação e preparação de materiais recicláveis para fins de encaminhamento para reciclagem, dentro dos limites das possibilidades financeiras consignadas no Orçamento Municipal, e em observância aos dispositivos da Lei Federal nº 13.019, de 31-7-2014.
§ 1º - O instrumento de parceria a ser firmado de comum acordo entre o Município de São Sebastião da Amoreira e as OSC's, que promovem atividade de reciclagem de resíduos sólidos, será precedido de regular procedimento para celebração e formalização, sendo que a parceria será provocada através de chamamento público, de acordo com os ditames definidos na Lei Federal nº 13.019, de 31-7-2014.
§ 2º - Deverá constar como anexo do Acordo de Cooperação e/ou Termo de Colaboração o Plano de Trabalho, que deles será parte integrante e indissociável, em observância aos dispositivos da Lei Federal nº 13.019, de 31-7-2014.
Art. 9º Para consecução da parceria, o Município de São Sebastião da Amoreira fica autorizado a:
I - ceder equipamentos adequados à realização dos serviços exercidos às OSC's, quando o objeto envolver a celebração de comodato ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, no caso de Acordo de Cooperação;
II – arcar com as despesas de manutenção e conserto dos equipamentos cedidos gratuitamente, durante o prazo de vigência do Acordo de Cooperação;
III - apoiar o trabalho das OSC's, de maneira excepcional, quando houver necessidade devidamente comprovada, encaminhando ao galpão de triagem todo material reciclável proveniente da coleta seletiva implantada no Município;
IV - assessorar periodicamente os catadores das OSC's, visando o fortalecimento e desenvolvimento institucional da entidade;
V - acompanhar e fiscalizar os serviços prestados pelas OSC's, bem como, o cumprimento fiel da parceria firmada;
VI - manter serviço de retirada periódica dos rejeitos provenientes da triagem de materiais recicláveis e seu devido transporte até a área de disposição final dos resíduos sólidos do Município;
VII - divulgar à população da cidade, os trabalhos exercidos pela OSC's, objetivando, unicamente, o reconhecimento e importância do serviço executado para a sociedade em geral, salientando os aspectos ambientais e sociais da atuação dos catadores;
VIII - manter Programas de Educação Ambiental que garantam a continuidade e a eficácia da coleta seletiva;
IX - transferir recursos financeiros, desde que haja interesse público e recíproco, nos casos de celebração de Termo de Colaboração.
Art. 10 Compete às OSC's que promovem atividade de reciclagem de resíduos sólidos:
I - promover a coleta seletiva de materiais recicláveis, mediante organização dos catadores e estabelecimento de critérios de trabalho, objetivando sempre a maior eficiência no programa da coleta seletiva e os benefícios ambientais, sociais e de saúde pública, decorrentes desta prática;
II - administrar o desenvolvimento do trabalho operacional de triagem, prensagem, estocagem e comercialização dos materiais recicláveis provenientes da coleta seletiva;
III - operar de forma cuidadosa os equipamentos que lhe foram cedidos;
IV - cadastrar e fornecer crachás de identificação aos associados das OSC's, bem como garantir que os mesmos trabalhem uniformizados e com os equipamentos de segurança necessários;
V - ampliar o quadro de associados, visando um maior controle da qualidade do trabalho de coleta seletiva e integração de todos os catadores das OSC's;
VI - instruir os associados, em parceria com o Departamento Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Assistência Social, sobre os princípios da convivência coletiva, como noções de limpeza, integração social, entre outros;
VII - permitir e facilitar aos órgãos competentes do Município, a supervisão e o acompanhamento das ações relativas ao cumprimento da presente Lei, assegurando aos mesmos a possibilidade de a qualquer momento intervir na área contábil, administrativa e técnico-profissional da OSC;
VIII - comunicar ao Município, de imediato, em caso de mudança de endereço ou encerramento de suas atividades;
IX - restituir em bom estado de conservação os bens móveis e imóveis que lhe forem cedidos, quando do término do Acordo de Cooperação;
X - cumprir metas que forem previamente estabelecidas pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente; e
XI - prestar contas dos materiais adquiridos e do alocamento das verbas repassadas, em caso de celebração de Termo de Colaboração, de acordo com as especificações apresentadas no Plano de Trabalho.
Art. 11 – Aprova o Plano de Ação para Implantação do Programa de Coleta Seletiva do município de São Sebastião da Amoreira, em anexo único, como parte integrante desta Lei.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, bem como por outras entidades que queiram contribuir e venham a se vincular ao Acordo de Cooperação e/ou ao Termo de Colaboração.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, em 01 de setembro de 2021.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal