Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 11 de novembro de 2025
LEI Nº 2.208 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.208 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para reforço de dotação constante no orçamento em vigor, a saber:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.001 – Setor de Educação
13.392.0009.2041 Manutenção das Atividades Cívicas e Culturais
149 – 3.3.90.39.00.00.00.00 31000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.... R$ 200.000,00
Art. 2º - Para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido a anulação parcial de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor, conforme segue:
- ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:
05 – Secretaria Municipal de Urbanismo, Agricultura e Meio Ambiente
05.001 – Divisão de Urbanismo
15.451.0014.1083 Aquisição e Desapropriação de Imóveis
271 – 4.4.90.61.00.00.00.00 31000 Aquisição de Imóveis..........R$ 100.000,00
05 – Secretaria Municipal de Urbanismo, Agricultura e Meio Ambiente
05.001 – Divisão de Urbanismo
22.661.0004.1073 Construção de Barracão Industrial
264 – 4.4.90.51.00.00.00.00 31000 Obras e Instalações............R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Amoreira, 11 de novembro de 2025.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
UBIRATAN TONCOVITH JUNIOR
Contador
FRANCISCA B. DA SILVA BUENO
Secretária M. de Educação e Cultura