Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 13 de agosto de 2025
LEI Nº 2.176 DE 12 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.176 DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 59.325,59 (cinquenta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 59.325,59 (cinquenta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) para criação de dotação específica ao atendimento de despesas não constantes no orçamento em vigor, a saber:
09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.002 – Setor de Proteção Social Básica
08.241.0018.2073 Promoção do Direito da Pessoa Idosa, Políticas, Programa e Ações
3.3.90.36.00.00.00.00 3900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.........................R$ 55.506,40
3.3.90.36.00.00.00.00 900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............................R$ 3.819,19
Art. 2º - Para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido o excesso de arrecadação e a anulação parcial de dotação, conforme segue:
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
(Fonte 900 – Fundo do Idoso, inclusive art. 9 IN RFB 1131/2011..................................R$ 3.819,19) - Receita 1.3.2.1.01.0.1.04.18.00.00.00 -APL F900.........................................R$ 3.819,19
- ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:
09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.002 – Setor de Proteção Social Básica
08.241.0018.2073 Promoção do Direito da Pessoa Idosa, Política, Programa e Ações
195 – 3.3.90.39.00.00.00.00 3900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............R$ 55.506,40
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Amoreira, Paraná,12 de agosto de 2025.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
SUELEN A. JUSTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Assistência Social
UBIRATAN TONCOVITCH JUNIOR
Contador